R E C O M E N D A Ç Ã O Nº 06/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio dos Promotores de Justiça ao final assinados, no exercício de suas atribuições de defesa do meio ambiente e patrimônio cultural, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 119, caput, e 120, incisos II e III da Constituição Estadual; art. 67, inc. VI, da Lei Complementar Estadual n° 34/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), bem como nos arts. 27, IV, c/c 80 da Lei 8.625/93 e art. 6º, XX da LC 75/93;

CONSIDERANDO que a empresa VALE S/A pretende a implantação do empreendimento "Mina Apolo", no estado de Minas Gerais, ocupando área de aproximadamente 1.800 hectares situada, em grande parte, nos municípios de Caeté e Santa Bárbara (fls. 07, volume 1, do EIA);


CONSIDERANDO que o Projeto Mina Apolo é representado por um conjunto de estruturas operacionais integradas e organizadas de forma a lavrar, beneficiar e transportar a produção de minério de ferro a ser gerado no Quadrilátero Ferrífero, mais precisamente em sua porção conhecida como Serra do Gandarela, espigão divisor da bacia do rio das Velhas e do rio Piracicaba (fls. 59, volume 1 do EIA);


CONSIDERANDO as características do empreendimento, incluindo área de concessão de 1.758,3 hectares, reserva total de minério estimada em 601,519 milhões de toneladas, produção total da planta de beneficiamento de 24 Mtpa e vida útil da mina de 17 anos, bem como seu enquadramento na Classe 6, segundo a Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 (fls. 14, volume 1, do EIA);


CONSIDERANDO que a Serra do Gandarela possui alta relevância biológica, cultural e ambiental, sendo reconhecida no âmbito estadual e federal como área prioritária para a conservação da Mata Atlântica (MMA, 2000) e para a conservação da biodiversidade brasileira (MMA, 2008);


CONSIDERANDO que a porção sul da Cadeia do Espinhaço, na qual se insere a Serra do Gandarela, está entre as regiões de maior diversidade florística da América do Sul, tendo recebido o status de Reserva da Biosfera pela UNESCO (Coordenadoria de Ciências e Meio Ambiente da UNESCO no Brasil, em 23/09/2005);
CONSIDERANDO que a Serra do Gandarela abriga o principal sistema endocárstico (cavidades) em formações ferríferas do Brasil extra-amazônico até agora inventariado, composto por 50 cavernas,
CONSIDERANDO que a Serra do Gandarela abriga o único sítio paleoambiental no país que contém três biozonas pertencentes a três unidades cronoestratigráficas distintas, reconhecido pela Comissão Brasileira de Sítios Geológicos e Paleobiológicos (SIGEP, 2010);


CONSIDERANDO que na ADA e AID da região do Projeto Mina Apolo ocorrem diversos atributos naturais, incluindo mais de 250 nascentes na AID (Informações complementares em resposta ao ofício 39/2010 – SUPRAM CENTRAL/SEMAD/SISEMA de março de 2010), 61 nascentes na ADA que correspondem a 50 km² de drenagem (Informações complementares em resposta ao ofício 39/2010 – SUPRAM CENTRAL/SEMAD/SISEMA de março de 2010), relevantes remanescentes de Floresta Estacional Semidecidual, 24 cavernas, além das 50 já citadas,dezenas de espécies animais e vegetais com alto valor para a conservação, vários sítios históricos e arqueológicos;


CONSIDERANDO que o empreendimento "Mina Apolo" se encontra em processo de licenciamento ambiental (processo n. 11654/2008/001/2009), em fase de obtenção da licença prévia;


CONSIDERANDO que em 06 de outubro de 2009 o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) instaurou o processo nº 02070.002759/2009-75 objetivando a análise de atributos que justificassem a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela, considerando o expressivo patrimônio geológico, geomorfológico, hídrico, biológico, paisagístico e turístico existentes na área.


CONSIDERANDO que após diversas vistorias e aprofundados estudos técnicos encetados pelo ICMBIO foi proposta, formalmente, a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela, com área de 38.204 hectares, envolvendo parte dos municípios de Barão de Cocais, Caeté, Itabirito, Nova Lima, Ouro Preto, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara (Ofício 1001/2010-GP/ICMBIO, de 30 de setembro de 2010, subscrito pelo Presidente Rômulo José Fernandes Barreto Mello).


CONSIDERANDO que já foi anunciado o início das consultas públicas para a criação da referida Unidade de Conservação, o que evidencia o estágio avançado do procedimento de formalização do reconhecimento dos relevantes atributos ambientais existentes na área.


CONSIDERANDO que a exploração de atividades minerárias (empreendimentos responsáveis por grave degradação do meio ambiente), não se mostra compatível com o regime jurídico das unidades de conservação de proteção integral, a exemplo do proposto Parque Nacional da Serra do Gandarela (arts. 7º, § 1º., 8º, III e 11 da Lei 9.985/2000)


CONSIDERANDO que a Lei 9.985/2000, que institui o SNUC, dispõe ainda:
Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.

§ 1o Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa.

CONSIDERANDO que o prosseguimento do aludido processo de licenciamento ambiental nº. 11654/2008/001/2009, tendente a autorizar empreendimento de enormes impactos ambientais negativos, implica em evidente ameaça de ocorrência de danos irreparáveis aos atributos identificados na área já delimitada pelo ICMBIO com a finalidade de se instituir o Parque Nacional do Gandarela.


CONSIDERANDO que sobre situação símile já decidiu a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA DE CALCÁRIO BIOGÊNCIO. RISCO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DANO IRREVERSÍVEL NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Na disciplina da Constituição de 1988, a interpretação dos direitos individuais deve harmonizar-se à preservação dos direitos difusos e coletivos.

2. A preservação dos recursos hídricos e vegetais, assim como do meio ambiente equilibrado, deve ser preocupação de todos, constituindo para o administrador público obrigação da qual não pode declinar.

3. Se há a intenção de criação de unidade de conservação ambiental em área onde anteriormente havia sido deferida licença de pesquisa para explotação de calcário biogênico, é possível a revogação da licença concedida, pois o princípio da precaução recomenda que em defesa da sociedade não seja admitida a exploração da área em questão.

4. A irreversibilidade do dano potencial aos meios biótico, planctônico e bêntico, indicam que o prosseguimento de pesquisas de extração na área irão alterar o meio, situação que não autoriza a concessão de tutela antecipada para revigorar a licença revogada. 5. Agravo de instrumento improvido.

(TRF1 - AG 2003.01.00.029018-7/DF - Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, j. 15/12/2003 )

CONSIDERANDO que, conforme se posiciona o doutrinador e atual Ministro do STJ, Antônio Herman Benjamin: "a tutela do meio ambiente, através de longa evolução, ultrapassou a fase repressivo-reparatória, baseada fundamentalmente em normas de responsabilidade penal e civil, até atingir o estágio atual em que a preocupação maior é com o evitar e não com o reparar ou reprimir" (Antonio Herman V. Benjamin, A principiologia do estudo prévio de impacto ambiental e o controle da discricionariedade administrativa. Estudo prévio de impacto ambiental. São Paulo: RT, 1993, p. 77).

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se destaca o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, inclusive em sua dimensão cultural, e que é sua função institucional zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a sua garantia (CF, artigos 127 e 129, II).
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público Estadual expedir Recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover (art. 32, incs. I, alínea "a", e IV, da Lei Estadual n. 7.669/82, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 e inc. XX do art. 6º da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, combinado com o art. 80 da Lei Federal n. 8.626/93);


CONSIDERANDO, por fim, que a recomendação é um importante instrumento de que dispõe o Ministério Público para ver respeitado o ordenamento jurídico sem que haja a necessidade da judicialização de eventuais conflitos, alertando seus destinatários sobre a existência de normas vigentes e da necessidade de seu estrito cumprimento, sob pena de responsabilização nas esferas competentes.

RECOMENDA, por seus Promotores de Justiça que esta subscrevem, à Senhora Scheilla Samartini Gonçalves, na condição de Superintendente da SUPRAM Central Metropolitana, o atendimento às normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, e, em especial, que:

a) Suspenda, em 24h (vinte e quatro horas), a tramitação do processo de licenciamento ambiental nº. 11654/2008/001/2009, tendente a autorizar a implantação do empreendimento "Mina Apolo" na área delimitada pelo ICMBIO com a finalidade de se instituir o Parque Nacional do Gandarela, até final conclusão do processo de criação por aquele órgão.


b) Promova, em cinco dias, o levantamento de todos os demais empreendimentos em fase de licenciamento ambiental localizados na área delimitada pelo ICMBIO com a finalidade de se instituir o Parque Nacional do Gandarela, suspendendo a tramitação dos mesmos até final conclusão do processo de criação por aquele órgão.

Fixa-se o prazo de cinco dias para resposta de acatamento a esta Recomendação ou para a apresentação de justificativas fundamentadas para o seu não atendimento, que ora são requisitadas na forma da lei, devendo as informações pertinentes serem encaminhadas à Coordenadoria Regional das Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia dos Rios das Velhas e Paraopeba.

Nos termos do inciso IV, do artigo 27, da Lei Federal nº 8.625/93, os órgãos subscritores REQUISITAM, no prazo de 05 (cinco) dias, a divulgação desta recomendação no meio de publicação destinado aos atos oficiais da SUPRAM.

Requisita-se, no prazo de 05 dias, o envio da relação de todos os empreendimentos em fase de licenciamento ambiental localizados na área delimitada pelo ICMBIO com a finalidade de se instituir o Parque Nacional do Gandarela.

Belo Horizonte/MG, 10 de novembro de 2010.

Mônica Aparecida Bezerra Cavalcante Fiorentino
Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital

Carlos Eduardo Ferreira Pinto
Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente
das Bacias dos Rios das Velhas e
Paraopeba

Marcos Paulo de Souza Miranda
Promotor de Justiça/Coordenador das Promotorias de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Estado de Minas Gerais